Acerca do controle interno e externo da administração públic...
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
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GABARITO: ERRADO
A denominação “Transferências da União” é comumente utilizada para se referir a repasses financeiros da União a estados e municípios, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, seja por imposição legal ou a título de cooperação, auxílio ou assistência, com vistas à realização de uma política pública que interessa mutuamente ao Governo Federal e à entidade beneficiária dos valores descentralizados.
Por se tratar de recursos federais, sobre tais verbas, ainda que geridas por governos locais ou entidades privadas sem fins lucrativos, incidirá a jurisdição do Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle externo da Administração Pública, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
De um modo geral, a atuação do TCU pode ocorrer de forma ampla e estrutural, em que se examina o atingimento dos resultados e metas do programa de governo sob os aspectos da eficiência, eficácia e efetividade; ou pode ter caráter corretivo e sancionador, com ênfase na verificação da conformidade dos atos com os padrões legais e regulamentares aplicáveis ao instrumento de repasse, segundo critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.
https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/areas-de-interesse/temas-transversais/transferencias-da-uniao/
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