De acordo com a Lei 8.666/1993, frustrar ou fraudar, mediant...

Em advertência formal, tendo a pessoa envolvida direito a ampla defesa e pagamento de fiança estipulada por juiz de Direito, não ficando impedida de participar de outros procedimentos licitatórios.

Em proibição de participações em outros processos licitatórios por 1 (um) ano

Em multa, estipulada em 3 (três) vezes o valor estabelecido no procedimento licitatório.

Em pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.