Tendo como referência a comunicação hipotética acima, julgue...

CERTA, SEGUNDO O MANUAL DE REDAÇAO DA UNB

RESOLUÇÃO DA REITORIA N. 0001/2011. 

II Ementa: explicita o resumo do objeto do instrumento. Otexto da ementa é feito em recuo deslocado de 7cm da margemesquerda do papel. Por exemplo:Constitui Grupo de Trabalho para criar normas para padronização de documentos na Universidade de Brasília, e dá outras providências.

SEGUNDO O MRPR

 Ementa ou Rubrica da Lei

 A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

  Exemplo de ementa:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências".

11.3.1. Ordem Legislativa

11.3.1.1. Das partes do ato normativo

        O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

        a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

        b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

        c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

11.3.1.2. Epígrafe

        A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

        Exemplo de epígrafe:

LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei

        A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

        Exemplo de ementa:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

        A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências".

11.3.1.4. Preâmbulo

        O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.

Fonte: MRPR.

Ementa é um resumo do que será tratado. CORRETA