Compete privativamente à União, legislar sobre, EXCETO

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a competência legislativa privativa da União segundo a Constituição Federal de 1988.

Tema Central: A questão trata da competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos, conforme disposto no artigo 22 da Constituição Federal. O artigo 22 lista os temas sobre os quais somente a União pode legislar, excluindo os estados e municípios dessa competência.

Interpretação do Enunciado: É preciso identificar qual tema listado nas alternativas não é de competência privativa da União. A palavra EXCETO indica que devemos buscar a alternativa que não se encaixa nos temas de competência exclusiva da União.

Alternativa Correta: B - previdência social, proteção e defesa da saúde

Essa alternativa é a correta porque, conforme o artigo 24 da Constituição Federal, tanto a União quanto os Estados têm competência concorrente para legislar sobre previdência social e proteção à saúde. Isso significa que a legislação pode ser feita tanto pela União quanto pelos Estados, não sendo, portanto, um tema de competência privativa da União.

Alternativas Incorretas:

A - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

Conforme o artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal, essa é uma competência privativa da União, pois se refere à organização de órgãos federais e distritais.

C - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

De acordo com o artigo 22, inciso XVIII, a competência para legislar sobre sistemas estatísticos, cartográficos e de geologia é privativa da União.

D - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Essa também é uma competência privativa da União, como previsto no artigo 22, inciso XIX.

E - sistemas de consórcios e sorteios

Conforme o artigo 22, inciso XX, legislar sobre consórcios e sorteios é competência privativa da União.

Estratégia de Resolução: Ao resolver questões desse tipo, preste atenção nas palavras de exceção, como EXCETO, que invertem o foco da pergunta. Familiarize-se com os artigos da Constituição que tratam de competências legislativas, pois eles são frequentemente cobrados em concursos.

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COMPETÊNCIA CONCORRENTE U. E. DF.

Não confundir Seguridade Competencia que é privativa com a Previdencia que é competencia concorrente

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
II – desapropriação;                                        III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;                    V – serviço postal;                                   VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;                       VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;        VIII – comércio exterior e interestadual;                             IX – diretrizes da política nacional de transportes;                                                   X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;                                        XI – trânsito e transporte;                                 XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;                             XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;                                     XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;                                   XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela EC n. 69/2012)                            XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;                        XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;                    XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII – seguridade social;                                             XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;                        XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;                               XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações                          públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal   e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela EC n. 19/1998)   XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização 
nacional;
XXIX – propaganda comercial.   Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Seguridade social - Privativa

Previdência social - Concorrente