Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, ...

GABARITO: LETRA B

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (LETRA A)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (LETRA C)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (LETRA D)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (LETRA E)

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (LETRA B)

CF/88.

GABARITO: B

a) ERRADO: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

b) CERTO: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 

c) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

d) ERRADO: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

e) ERRADO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

art. 5°

(...)

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

c) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.

A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:

a) ERRADO. É considerado crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):

Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

b) CORRETO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):

Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

c) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

d) ERRADO. O direito à indenização por danos materiais, morais ou à imagem é CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (art. 5º, V, CF):

Art. 5º. [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Ressaltemos, ainda, a Súmula nº 227, do STJ:

SÚMULA Nº 227 - STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

e) ERRADO. Flagrante delito ou desastre são EXCEÇÕES à inviolabilidade do domicílio, bem como a necessidade de prestar socorro ou a existência de determinação judicial. (art. 5º, XI, CF):

Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;    

GABARITO: LETRA “B”