Considerando as Normas Regulamentadoras – NR, analise a...

A alternativa correta é a E, que indica que todas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Para entender por que essa é a alternativa correta, precisamos analisar cada uma das assertivas em relação às Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego, que são essenciais para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Assertiva I: A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é realmente o órgão competente de âmbito nacional responsável por coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho. Isso está de acordo com a estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, que busca assegurar que as práticas de segurança e saúde sejam cumpridas em todo o território nacional.

Assertiva II: A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) tem a função de executar, em nível regional, as atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho. Além disso, a DRT também é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e legais sobre segurança e saúde no trabalho.

Assertiva III: Compete à SSST o conhecimento, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício relacionados às decisões dos Delegados Regionais do Trabalho. Isso significa que a SSST tem a palavra final em questões que envolvem a segurança e saúde no trabalho, assegurando a uniformidade das decisões em âmbito nacional.

Assertiva IV: A DRT ou a Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM) possui a responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das normas legais sobre segurança e medicina do trabalho. Além de fiscalizar, esses órgãos podem também impor penalidades quando houver descumprimento das normas.

Portanto, todas as assertivas refletem corretamente as competências e responsabilidades atribuídas às SSST, DRT e DTM no contexto das Normas Regulamentadoras. As escolhas alternativas que excluem alguma dessas assertivas são, portanto, incorretas, pois todas as quatro são corretas segundo a legislação vigente.

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NR - 01

1.3 A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para 

coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, 

inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do 

Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e 

medicina do trabalho em todo o território nacional. (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

1.3.1 Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos 

recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de 

segurança e saúde no trabalho. (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

1.4 A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para 

executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de 

Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a

fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 

(Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

1.4.1 Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos

limites de sua jurisdição: (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)

a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina 

do trabalho; 

b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e 

medicina do trabalho; 

c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de 

trabalho, máquinas e equipamentos; 

d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; 

e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades 

onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.