No tocante as regras constitucionais para os benefícios prev...

a) CF, art. 201, § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

b) Para a aquisição do direito à aposentadoria a CF exige, em regra, 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher.

c) CF, art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

d) CF, art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

e) CF, art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Gabarito (E)

Em relação aos servidores sujeitos aos regimes próprios de previdência social, os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária estão previstos no inciso III do parágrafo 1° do art. 40 da Constituição. 

Segundo referido dispositivo, além de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, o servidor deverá possuir 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Caso pretenda obter aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor deverá ter 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

a) errada - Art. 201 § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano

b) errada - Art. 201 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:   I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

c) errada - Art. 201§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei

d) errada - Art. 201§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

e)CERTA -Art. 201 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

essa questão deveria estar classificada como direito previdenciário, não?

com certeza a classificação está errada.