A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência,...

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Não compete ao Município promover e executar obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

O plano de assistência social do Município tem por objetivo apenas o desenvolvimento social.

O plano de assistência do Município tem exclusivamente o objetivo de recuperar os elementos desajustados.