O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do...

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.