Assinale a alternativa correta:
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Letra (a)
Atos normativos são os atos com efeitos gerais, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica.
Apesar de gerais e abstratos, os atos normativos administrativos não se confundem com as leis, pois estas são atos legislativos. Está-se tratando, portanto, dos atos administrativos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos.
Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. É possível também a ocorrência de deliberações individualizadas, ou seja, não detentoras de caráter normativo.
Letra B - A definição é de ato administrativo, e não contrato administrativo.
Letra C - A unilateralidade alcança apenas os contratos de direito público
Letra D - São os seguintes os elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
https://concurseiro24horas.com.br/artigo/771/trema-direito-administrativo-comentarios-e-recursos-prova-analista-judiciario-area-judiciaria.html
LETRA A
Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais.
GABARITO: A
Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados.
Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf
Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
Nesses casos a Administração se submete às regras do direito privado.
Contrato é ato bilateral em razão do sinalagma estudado na teoria geral dos contratos.
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