A respeito do litisconsórcio, da representação e da s...

Tema da Questão: Litisconsórcio, representação e substituição processual no processo do trabalho.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado a diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC), que regulam a participação das partes no processo. Importante mencionar também a Súmula 629 do STF quanto ao litisconsórcio passivo necessário.

Explicação do Tema: A questão aborda a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no processo do trabalho, que ocorre quando a lide pode afetar diretamente os direitos de terceiros. A representação e substituição processual envolvem a legitimidade para atuar em nome próprio ou de terceiros no processo.

Exemplo Prático: Imagine que um ex-sócio de uma empresa tenha seus bens bloqueados devido a uma execução trabalhista. Ele impetra um mandado de segurança para liberar seus bens. Nesse caso, o autor da reclamação trabalhista original deve ser citado, pois a decisão pode impactar seu direito ao crédito trabalhista.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, segundo a regra do litisconsórcio passivo necessário, todos que podem ser afetados por uma decisão judicial devem ser citados para integrar a lide. No caso do mandado de segurança mencionado, o autor da reclamação trabalhista pode ser prejudicado pela concessão da segurança, logo deve ser citado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Incorreta. O Juiz do Trabalho não está obrigado a incluir de ofício o subempreiteiro no polo passivo. A responsabilidade do empreiteiro principal não exige, necessariamente, a inclusão do subempreiteiro.
• C: Incorreta. No litisconsórcio simples, a decisão que beneficia um réu não se estende automaticamente ao outro réu que não recorreu, salvo quando se trata de litisconsórcio necessário, o que não é o caso.
• D: Incorreta. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar em defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, não se limitando aos casos expressamente autorizados por lei, conforme art. 8º, III, da CF.
• E: Incorreta. O jus postulandi é limitado em sua aplicação e não se estende a ações rescisórias, cautelares, mandados de segurança e recursos de competência do TST.

Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre litisconsórcio e representação processual, é importante verificar se todos os interessados na lide foram considerados. Para isso, releia o enunciado com atenção e identifique as partes diretamente afetadas pela decisão.

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b) incorreta:

Art. 455 , CLT. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro".
Parágrafo Único - Ao empreiteiro principal fica resalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

c) Incorreta:
Diz o art. 509 do CPC: "Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. § único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns

d) Incorreta:
ACÓRDÃO STF
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF – RE 193.503/SP – Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 1 24.08.2007)

Válido ressalatar que o TST entende haver, nestes casos, hipótese de verdadeira Substituição processual e não mera representação processual, que careceria de autorização dos representados.

e) Incorreta.
425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Seguindo a melhor técnica processual, nem mesmo a alternativa a estaria correta, pois a não formação do litisconsórcio quando necessario implica ineficácia da sentença em relação à parte que não foi citada e não impede o desenvolvimento do processo.

Art. 47, CPC - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

A alternativa "A" está correta porque está em consonância com Súmula do STF:

SÚMULA Nº 631
EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

CORRETA A

Não vi nenhuma resposta dos amigos acima que me convencessem da A. Então, fui atrás de jurisprudência do TST:

  "RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por ex-sócio da Empresa executada contra a constrição de valores em sua conta-corrente, o Autor da reclamação trabalhista em que foi proferido o ato impugnado é litisconsorte passivo necessário, porque afetado por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende de sua citação, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei nº 12.906/09 (ex-19 da Lei nº 1.533/51). In casu, o pedido formulado pelo Impetrante, dentro do prazo assinado pelo juiz, para a citação por edital do Litisconsorte passivo, após a devolução da citação postal por duas vezes, não foi sequer objeto de manifestação pelo Relator do mandado de segurança na origem, o qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de não ter sido fornecido o endereço correto do Litisconsorte passivo necessário. Recurso ordinário parcialmente provido"
(TST - ROMS-1395700-24.2006.5.02.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, SBDI-2, publicado no DEJT de 25/09/2009)
 

A ausência de indicação do litisconsorte constitui uma irregularidade sanável, de modo que o d. Julgador, ao constatá-la, deve notificar o impetrante para saná-la. De mais a mais, não se pode olvidar que a Lei 12.016/2009, em seu artigo 24, prevê a aplicação, no mandado de segurança, dos dispositivos do Código de Processo de Civil que regem o litisconsórcio e a assistência.

Quanto à alternativa "C", até que concordo , em parte, com a fundamentação da colega, mas como se trata de Processo do Trabaho, temos uma norma específica ( ou melhor, súmula!) que trata sobre o assunto e pode melhor fundamentar a questão..
Súmula 128, III, TST.: 
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.