O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/...
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Ano: 2019
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
Prova:
IBAM - 2019 - Prefeitura de Rio das Ostras - RJ - Professor I - 30h |
Q2029478
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida
internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede
socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes
dos autores de atos infracionais.
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
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