A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238817
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto
na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a
assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação
de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO: