O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrit...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238819 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:

Sujeição ao regime jurídico de direito privado.

Execução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

Desempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.

Possibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.

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