João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na
cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6
anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro
de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de
Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na
legislação vigente em relação as idades mínimas para
concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:

Question

João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na
cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6
anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro
de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de
Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na
legislação vigente em relação as idades mínimas para
concorrer a cargos eletivos é correto afirmar: Alternativa A: João Silva só poderá concorrer ao cargo de
governador na presente situação se houver
manifestação favorável ao seu registro por parte do
Ministério Público e dos demais candidatos que
concorrem na eleição. Ou Alternativa B: João Silva só poderá se candidatar caso consiga um
deferimento de medida cautelar com base na eficácia
horizontal dos direitos fundamentais e solicite que
sejam feita uma interpretação extensiva do direito
fundamental a participação no processo eleitoral. Ou Alternativa C: João Silva só poderá se candidatar caso venha a
completar 30 anos até a data da posse, pois as
idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são
consideradas na data da posse e não na data do
registro de candidatura. Ou Alternativa D: João Silva poderá se candidatar ao cargo de
governador pelo fundamento que a jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o
não cumprimento da idade mínima não é motivo para
impedir a posse do candidato que esteja nesta
situação e venha a ser eleito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] João Silva só poderá se candidatar caso venha a
completar 30 anos até a data da posse, pois as
idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são
consideradas na data da posse e não na data do
registro de candidatura. 1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a idade
mínima para concorrer ao cargo de governador de estado. 

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. [...].

§ 3º. São condições de elegibilidade, na forma da
lei:

VI) a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e
Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

3) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º
9.504/97)] 

Art. 11. [...].

§ 2.º. A idade mínima constitucionalmente
estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a
data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será
aferida na data-limite para o pedido de registro (redação dada pela Lei nº
13.165/15).

4) Dicas didáticas

4.1. Condições de
elegibilidade na data do registro de candidatura:

a) alistamento eleitoral;

b) exercício dos direitos políticos;

c) idade mínima para vereador; e

d) nacionalidade

4.2. Condições de
elegibilidade na data da eleição:

a) tempo de domicílio eleitoral

b) tempo de filiação partidária

4.3. Condições de
elegibilidade na data da posse:

a) idade mínima para todos os cargos, exceto
vereador

5. Exame da questão e
identificação da resposta 

João Silva, brasileiro nato, com domicilio
eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos,
tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja
candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. 

Com base na legislação vigente (CF, art. 14,
§ 3.º, inc. VI, alínea “b" c/c Lei das Eleições, art. 11, § 2.º), em relação as
idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar que João
Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da
posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas
na data da posse e não na data do registro de candidatura. 

Resposta: C.

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