A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios const...

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Q2310218 Direito Administrativo
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
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