Considerando os princípios do direito administrativo e os at...

Tentamos aplicar a lógica racional para explicar essa questão!

É possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato? Errado

* A revogação de ato administrativo não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

GABARITO: ERRADO

No ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não se adota o fenômeno da REPRISTINAÇÃO (que ocorre quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação de sua norma revogadora), só podendo vir a ocorrer esse efeito em caso de disposição em contrário expressa em lei.

EXEMPLO DA REPRISTINAÇÃO:

1. Norma A – válida. 2. Norma B revoga a norma A. 3. Norma C revoga a norma B.

Com a revogação da norma B pelo advento da norma C, a norma A (revogada) volta a valer?

NÃO, pois o artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a possibilidade da lei anteriormente revogada repristinar, salvo disposição contrária expressa em lei. 

EXTRA:

A repristinação é diferente do EFEITO REPRISTINATÓRIO, pois este sim é admitido pelo ordenamento brasileiro.

O efeito repristinatório diz respeito ao controle de constitucionalidade, onde a lei declarada inconstitucional em sede de ADI é retirada do mundo jurídico e a lei antiga que foi revogada volta a produzir efeitos automaticamente.

EXEMPLO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO:

A Lei 005/2010 revogou a Lei 001/2008. No entanto, no ano de 2020, o STF ao julgar uma ADI declarou a inconstitucionalidade da Lei 005/2010. Qual a consequência? Em 2020, a Lei 001/2008 voltou a produzir efeitos, porque a lei que a revogou foi declarada inconstitucional. Como a declaração de inconstitucionalidade provoca a nulidade da norma, a Lei 001/2008 não foi revogada de fato, razão pela qual voltou a produzir efeitos.

Gabarito: Errado

Segundo o art. 2º, § 3º, da LINDB, defini o conceito de repristinação, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Ex.: ato “A” foi revogado pelo ato “B”, e, posteriormente, um outro ato “C” revogou o ato “B”. O ato “A” não volta ao cenário, salvo se expressamente determina o ato “C”.

Só há repristinação caso haja menção expressa. O sistema brasileiro não admite a repristinação de forma implícita.

Vejamos algumas questões da banca acerca do assunto:

(CEBRASPE - 2021 TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito) Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

Gabarito: Certo

(CEBRASPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual) A revogação de ato administrativo não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

Gabarito: Certo

(CEBRASPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa) Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

Gabarito: Certo

 (CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

Gabarito: Certo

(CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência) Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Gabarito: Certo

(CEBRASPE - 2010 - TRT-21ª Região (RN) - Analista Judiciário) Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

Gabarito: Errado

Gabarito: Errado

A revogação não tem efeito retroativo, e o ato revogado não recupera sua vigência anterior.