A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |
Q255029
Direito Constitucional
Texto associado
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.