Assinale a opção correta com referência à responsabilidade c...

CC

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

.Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

RESUMINDO:

O condutor:

- não comete ato ilícito pelo art. 188 CC;

- tem que indenizar por força do art. 929 CC;

- mas tem direito a açõ regressiva de acordo com o art. 930. 

Abraços

alguém tem alguma justificativa para a alternativa B ?

LETRA B: O erro da alternativa B é no sentido de afirmar a responsabilidade civil objetiva mesmo sendo a vítima a responsável do dano. Neste caso, trata-se de excludente de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, mesmo sendo a empresa prestadora de serviços públicos responsáveis objetivamente (regra do artigo 37, parágrafo 6° da CRFB), ela não irá responder, neste caso, em razão da quebra do nexo causal em razão da incidência da culpa exclusiva da vítima. Portanto, creio que o erro da questão seja este. Todavia, pode-se vislumbrar outro erro quando a questao afirma "independentemente de culpa do motorista ou da vítima". Neste contexto, a responsabilidade do motorista e da vítima é subjetiva uma vez que o artigo 37, parágrafo 6° da carta da republica afirma ser a responsabilidade objetiva (independe de culpa) somente de PESSOAS JURIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PUBLICO.

Para aqueles que, assim como eu, marcaram a letra B sem ler os demais itens:

“Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente”

A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros decorre do risco administrativo estendido às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República e somente pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal.

A culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, é causa excludente de responsabilidade da concessionária.

GABARITO: C

A) Enunciado 445 do CJF: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.

e

"Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado." STJ. 3ª Turma. REsp 1292141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513).

B) "Culpa Exclusiva – é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil. Muito utilizada por entes como o Estado ou empresas, que respondem pela reparação do dano, independentemente da existência de culpa, a não ser que consigam provar que sem a conduta praticada pela vítima, o dano não teria ocorrido. Nesse caso, como a culpa pelo dano é exclusiva da vítima, a outra parte envolvida fica isenta de repará-lo."

C) Comentário do Lúcio Weber

D) Regra geral: Pais respondem objetivamente pelos atos dos filhos menores (e estes que respondem de forma subsidiária)

E) Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"

To the moon and back