Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o...

Gabarito: letra E (está correta a assertiva III, apenas)

(I) INCORRETA. “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.” STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

(II) INCORRETA. “Se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery terá caráter residual. De outro lado, se esses dados forem inacessíveis, a reparação fluida assumirá natureza sancionatória, evitando-se, com isso, a ineficácia da sentença e a impunidade do autor do ilícito.” (REsp n. 1.927.098/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

(III) CORRETA. Art. 14, Lei 7.347/85: “O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”

Complementando o comentário da Beatriz sobre a a II:

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Nessa execução do art. 98, o que se tem é a perseguição de direitos puramente individuais. O objetivo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização.

Essa particularidade da fase de execução constitui óbice à atuação do Ministério Público pois o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da Constituição Federal, era a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe.

STJ. 4ª Turma. REsp 869583-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2012.

STJ. 3ª Turma. REsp 1801518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

Fonte: DOD

Mapeando... Caem SEMPRE os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso.

LACP Mapeada

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

• FGV – 2024 – MPGO – MP
• VUNESP – 2018 – PGE-SP – PGE
• MPE-PR – 2014 – MPPR – MP

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Jurisprudência relacionada:

• Tema RG 1075: É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. O STF fixou o seguinte entendimento: (i) É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/85, alterada pela Lei 9.494/97; (ii) Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, CDC; (iii) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (STF. RE 1101937-SP)

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPGO – Ministério Público
• FUNDEP – 2023 – DPMG – Defensoria Pública
• PGR – 2022 – PGR – Ministério Público Federal
• FUNDEP – 2023 – MPMG – Ministério Público
• CESPE – 2023 – DPRO – Defensoria Pública.
• CESPE – 2022 – TJMA – Magistratura Estadual
• CESPE – 2022 – MPTO – Ministério Público
• FCC – 2022 – MPPE – Ministério Público
• FGV – 2022 – MPGO – Ministério Público
• FUNDEP – 2022 – MPMG – Ministério Público
• FGV – 2022 – DPMS – Defensoria Pública
• AOCP – 2022 – DPPR – Defensoria Pública
• MP-DFT – 2021 – MPDFT – MP
• MPE-PR – 2021 – MPPR – MP
• MPE-GO – 2019 – MPGO – MP

CDC Mapeado

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Juris relacionada:

• O objetivo é o ressarcimento do dano individual, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. Tal particularidade da fase de execução constitui óbice à atuação do MP, considerando que o interesse social, que justificaria a atuação do Parquet, à luz do art. 129, III, da CF, seria a homogeneidade do direito que, no caso, não mais existe. (STJ. REsp 1801518-RJ)

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPGO – Ministério Público
• FUNDEP – 2023 – DPMG – Defensoria Pública
• CESPE – 2023 – MPSC – Ministério Público
• FGV – 2022 – MPGO – Ministério Público
• MPT – 2022 – MPT – Ministério Público do Trabalho
• CESPE – 2022 – DPPA – Defensoria Pública
• FCC – 2021 – DPRR – Defensoria Pública

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

A afirmação I está incorreta, pois o STF, no Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, vejamos: “É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97.” e “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021).

A afirmação II está incorreta, pois no julgamento do Recurso Especial nº 1.927.098, o STJ decidiu que, caso não seja viável identificar os lesados individualmente, a fluid recovery terá caráter residual. Vejamos: “Se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery terá caráter residual. De outro lado, se esses dados forem inacessíveis, a reparação fluida assumirá natureza sancionatória, evitando-se, com isso, a ineficácia da sentença e a impunidade do autor do ilícito.” (REsp n. 1.927.098/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.)

A afirmação III está correta, pois segue o artigo 14 da Lei 7347/85, vejamos: “Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”Sendo assim, a única alternativa a conter somente a afirmação III, correta, é a letra E, o que torna as demais alternativas, A, B, C e D, incorretas.

Fonte: Estratégia

IMPORTANTE:

INFO 785

A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. A eficácia subjetiva da sentença coletiva pode abranger os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que:

1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional;

2) contra a União; e

3) no Distrito Federal.

Essa é a interpretação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF/88.

STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.122.178-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/8/2023 (Info 785).

INFO 864

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017 (Repercussão Geral - Tema 499) (Info 864).

O entendimento do STF no RE 612043/PR só se aplica para ações coletivas de rito ordinário.

A tese definida no RE 612043/PR não se aplica para: ( CASO DA QUESTÃO)

• Ações Civil Públicas regidas pela Lei nº 7.347/85; e

• Ações Coletivas do CDC.

FONTE: DIZER O DIREITO