A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as...

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Q2353867 Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. A respeito do referido normativo legal, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito 
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