De acordo com a Lei no 9.099/1995, uma vez respeitadas as re...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1198122
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei no 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado