Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subs...
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (52)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito Certo. Trecho retirado da obra do professor ALEXANDRA MAZZA, PÁG. 271
" Os conceitos de poder de polícia apresentados pelos doutrinadores tendem a restringir -se às atuações administrativas limitadoras da liberdade e propriedade privada."
Poder de polícia: vinculado ou discricionário?
A compreensão clássica da doutrina brasileira sobre a natureza jurídica do poder de polícia considera tratar -se de competência discricionária. Nesse sentido, o já mencionado conceito de Hely Lopes Meirelles inicia afirmando que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública”, reforçando o caráter de permissão, de facultatividade, e não de obrigação, que envolve o exercício dessa competência administrativa.
gabarito: certo
gente, se tem vício de LEGALIDADE o ato nao será ANULADO? marquei errado porque achei que onde estás "invalidação" deveria ser "anulação".
Também pensei como a Karina Karina.
Certa! A questão traz INVALIDAÇÃO como sinônimo de ANULAÇÃO, já que na segunda parte do item traz a revogação separada. Há outros itens do CESPE que a INVALIDAÇÃO pode ser ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO. Temos que prestar atenção na disposição dos conceitos, dependendo da questão.
invalidação (anulação) ---> Invalida-se ato ilícitos, ou seja, com vícios de legalidade. Ademais, a invalidação possui efeito ex tunc.
revogação ---> Revoga-se ato legal, por critério de conveniência e oportunidade, isto é, mérito administrativo. Além disso, a revogação possui efeito ex nunc.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo