Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subs...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q355877 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Certo.  Trecho retirado da obra do professor ALEXANDRA MAZZA, PÁG. 271

Os conceitos de poder de polícia apresentados pelos doutrinadores tendem a restringir -se às atuações administrativas limitadoras da liberdade e propriedade privada."


Poder de polícia: vinculado ou discricionário? 

A compreensão clássica da doutrina brasileira sobre a natureza jurídica do poder de polícia considera tratar -se de competência discricionária. Nesse sentido, o já mencionado conceito de Hely Lopes Meirelles inicia afirmando que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública”, reforçando o caráter de permissão, de facultatividade, e não de obrigação, que envolve o exercício dessa competência administrativa.


gabarito: certo

gente, se tem vício de LEGALIDADE o ato nao será ANULADO? marquei errado porque achei que onde estás "invalidação" deveria ser "anulação".

Também pensei como a Karina Karina.

Certa! A questão traz INVALIDAÇÃO como sinônimo de ANULAÇÃO, já que na segunda parte do item traz a revogação separada. Há outros itens do CESPE que a INVALIDAÇÃO pode ser ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO. Temos que prestar atenção na disposição dos conceitos, dependendo da questão.

invalidação (anulação) ---> Invalida-se ato ilícitos, ou seja, com vícios de legalidade. Ademais, a invalidação possui efeito ex tunc.


revogação ---> Revoga-se ato legal, por critério de conveniência e oportunidade, isto é, mérito administrativo. Além disso, a revogação possui efeito ex nunc.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo