Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitaçã...
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das normas e das condições presentes no edital.
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No que tange ao princípio abordado nesta questão, confiram-se as palavras de José dos Santos Carvalho Filho, as quais dispensam comentários adicionais: “A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 246)
Como se vê, não se trata de mera faculdade, mas sim de genuína obrigação a observância das regras previstas no edital, seja para os administrados, seja para a própria Administração Pública.
Gabarito: Errado
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Comentários
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O princípio da vinculação do instrumento convocatório OBRIGA à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das normas e das condições presentes no edital.
Questão repetida: ATO, Cena: Concurso MDIC.
Instrumento Convocatório não é opcional.
Art. 41 da Lei 8666/93
A questão erra ao falar "faculta", uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes.
GABARITO: CERTA.
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