Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU
Q1200948 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
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Gabarito: errado.

CF/88

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Preservar-lhes é competência comum (Art. 23, VII);

Legislar sobre eles é competência concorrente (Art. 24, VI)

Gabarito: ERRADO

COMUM

U + E + DF + M

Indelegável

Função Adm.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Competência Comum = U, E, DF e M

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