Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q934703 Direito Administrativo
Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em
Alternativas