O regime de adiantamento - suprimento de fundos - pode ser u...

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Q76128 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público registra a estimativa das receitas e das
despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue
os próximos itens.

O regime de adiantamento - suprimento de fundos - pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento.
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Certa

Lei 4.320/64

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Questão correta.

O

Adiantamento

é forma de pagamento, usado em casos excepcionais.

Aplicável às despesas expressamente previstas em lei e que sejam especiais.

Passa por todos os estágios da despesa, porém o pagamento é feito a servidor, que deverá prestar contas das despesas realizadas. (Cartão Corporativo)
Dentre as despesas especiais destacam: despesas com serviços especiais que exijam pronto pagamento, despesas de caráter secreto e despesas de pequeno vulto.
Não é todo servidor que pode receber esse cartão: servidor em alcance (que não prestou contas ou cujas contas estão impugnadas) e servidor responsável por 2 suprimentos, não podem receber o adiantamento.
 

O Regime de Adiantamento poderá ser concedido nos seguintes casos:

- para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

- quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

- para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valosres, em cada caso, não ultrapassar os limites estabelecidos em Portaria do Misnistério da Fazenda.

Regime de adiantemento = Suprimento de fundo

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