A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo
previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da

Question

A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo
previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da Alternativa A: Eficiência. Ou Alternativa B: Moralidade.  Ou Alternativa C: Publicidade.  Ou Alternativa D: Supremacia do Interesse Público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Publicidade.  Nesta questão espera-se que o aluno
assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato
conhecimento acerca dos princípios da Administração Pública. Vejamos:

Conforme
expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art.
37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:           

Ou
seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da
administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de
forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores –
União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se
do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Assim:

A.
ERRADO. Eficiência.

Refere-se
à exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente à
necessidade que o originou.

B.
ERRADO. Moralidade. 

Trata-se
aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional,
consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no
exercício de uma profissão.

C.
CERTO. Publicidade. 

Segundo
o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua
eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança
nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de
justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior
facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e
este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de
moralidade.

D.
ERRADO. Supremacia do Interesse Público.

O
interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as
garantias constitucionais.

GABARITO:
ALTERNATIVA C.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla d...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas