Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de pe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q274405
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas