A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da em...
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Q3176789
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida
lei, é correto afirmar que uma empresa pública municipal
é