O Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelec...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |

Q1076361 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, adota instrumentos que podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.

Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de gestão democrática.

concessão especial para fins de moradia; usucapião especial urbano

outorga onerosa do direito de construir; direito de superfície

institutos de participação direta; plebiscito e referendo

direito de preferência; desapropriação com pagamentos em títulos

parcelamento ou utilização compulsória; transferência do direito de construir

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