O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado n...

Cuida-se de questão que não foi além de exigir memorização de texto legal, razão por que não se fazem necessários extensos comentários.

O tema encontra-se regulado pelo art. 61, parágrafo único, que assim preceitua:

"Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei."

Daí se extrai que o prazo máximo de publicação resumida do instrumento de contrato não é de 30 dias, mas sim de até 20 dias de sua assinatura, o que demonstra o equívoco da assertiva ora examinada.


Gabarito do professor: ERRADO

Errado.

Com o Art. 61. da lei 8666:

Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

ERRADO - conforme Art 61, §único, da Lei nº 8666/93 (veja comentário abaixo), o prazo máximo para publicação não é definido. Pela lei, apenas é definido que o contrato deverá ser entregue a gráfica do Diário Oficial até o 5º dia útil do mês seguinte a sua assinatura. Nos termos da lei, a gráfica do Diário Oficial deverá publica-lo em até 20 dias, após tê-lo recebido

Reforçando o que foi descrito nos comentários anteriores.

- Observem que o prazo é até o 5º dia útil do mês seguinte. Por exemplo, se o contrato foi assinado no dia 16/07/12, tem até o dia 07/08/12 para ser entregue a gráfica do Diário Oficial, pois o quinto dia útil de agosto é em uma terça-feira.

- A gráfica do Diário Oficial tem 20 dias (aqui não são dias úteis) após o recebimento para publicar. Portanto, se recebeu dia 07/08/12, tem até o dia 27/08/12 para publicar.

- Observem que neste exemplo, a publicação poderá ocorrer em até 42 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial...

 

- É uma condição indispensável de eficácia;

 

- Será providenciada pela Administração;

 

- A AP deverá providenciar até o 5° dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato;

 

- Para a publicação ocorrer em até 20 dias do 5° dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato. 

 

Assertiva ERRADA.