Considerando as fontes do Direito Administrativo como regra...

GABARITO A

O erro da alternativa encontra-se no trecho "reunidas em legislação única".

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

"A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, haja vista a importância do principio da legalidade nesse campo. Quando se fala em "lei" como fonte de direito administrativo, estão incluídos nesse vocábulo a Constituição - sobretudo as regras e princípios administrativos nela vazados -, os atos de natureza legislativa que diretamente derivam da Constituição (leis, medidas provisórias, decretos legislativos etc.) e os atos normativos infralegais, expedidos pela administração pública nos termos e limites das leis, os quais são de observância obrigatória pela própria administração."

Fontes do Direito Administrativo:

As fontes indicam a origem/procedência das normas e princípios de Direito Administrativo. Podemos dizer que, constituem todos os elementos, de onde surgem normas de direito administrativo, compreendendo quaisquer manifestações, escritas ou não, que geram efeitos jurídico-administrativos.

1) Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias).

2) Doutrina: Teses e teorias (fonte secundária ou indireta).

3) Jurisprudência: Reiteradas decisões semelhantes não vinculantes ( fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).

4) Costume e praxe administrativa: Apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita).

Outras fontes: tratados internacionais, princípios.

OBS: A doutrina majoritária entende que as súmulas vinculantes possuem caráter normativo, sendo assim são FONTES PRIMÁRIAS, vinculam e são de observância obrigatória.

Fonte: Estratégia Concursos.

Gabarito: Alternativa A

a) INCORRETA - A lei como fonte do direito administrativo pode estar contida/ prevista na CF (LC, ordinárias, MPs e Leis delegdas) e nos atos normativos infralegais (decretos regulamentares, portarias, etc).

→ É fonte principal, primária e escrita.

b) CORRETA - Costumes são o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme.

→ Quando não contrariam a lei, são fontes secundárias, indiretas, inorganizadas, não escritas ou subsidiárias do Direito Administrativo.

→ Perderam força por conta do princípio da legalidade.

→Só são aplicáveis como fonte do Direito se:

(i) For aplicado durante longo período de tempo; (ii) Não for contrário à lei; e (iii) Existir uma consciência de sua obrigatoriedade.

c) CORRETA - Jurisprudência é conjunto de decisões sobre um mesmo assunto pelos tribunais judiciários e administrativos (Trinbunais de contas, por exemplo).

→ Não tem força vinculante para a Adm. podendo esta decidir diferente.

→ É fonte secundária (ou subsidiária).

d) CORRETA - Doutrina é formada por construções e reflexões dos teóricos do Direito, fonte secundária ou subsidiária.

→ Costuma ser levada em conta na elaboração das normas pelo Legislativo, na interpretação pelo Judiciário no julgamento de litígios. 

Bons estudos.

Gabarito letra A. Alternativa incorreta.

A lei, enquanto fonte do direito, demonstra que o Direito Administrativo é composto por um conjunto de normas reunidas em legislação única. O Direito Administrativo pátrio, assim como ocorre na maioria dos países modernos, não está organizado em um diploma único. Nosso Direito Administrativo não está codificado. MAZZA.

É só pensar no sentido que a Lei que vigora sobre os servidores públicos é diferente da Licitação, dentre tantas outras.