Julgue o item que se segue, à luz das legislações que regula...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |
Q322709
Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.
Os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais incluem o salário-família, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, e o repouso semanal remunerado.
Os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais incluem o salário-família, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, e o repouso semanal remunerado.
Alternativa "C":
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Complementando os estudos:
SUM-344 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário-família é devido aos trabalhadores RURAIS somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Por oportuno, ressalta-se que ambos direitos, salário-família e repouso semanal remunerado, também se aplicam aos servidores público.
A questão em análise requer do candidato o conhecimento do artigo 7o. da CRFB que estampa os direitos sociais dos trabalhadores, aquilo que a doutrina considera como o "patamar civilizatório mínimo" dos obreiros. Dentre eles, destacam-se os seguintes:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
RESPOSTA: CERTO.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...)
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
RESPOSTA: CERTO.
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