Para alguns cargos e empregos públicos, o texto constitucio...

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Q1134911
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |
Q1134911 Direito Administrativo

Para alguns cargos e empregos públicos, o texto constitucional dispensa a realização de concurso público, quando é permitido o acesso aos cargos por meio de outros instrumentos.


Assinale a alternativa em que se tem acesso ao cargo ou emprego público apenas por concurso público.

Alternativas

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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.

• Concurso público:

• Exceções ao concurso público (CARVALHO, 2015):

- Cargos em comissão: cargos ocupados para função de direção, chefia e assessoramento; de livre nomeação e exoneração;
- Servidores Temporários: contratação de servidores temporários para prestar serviços temporários, de excepcional interesse público;
- Cargos eletivos: agentes políticos nomeados para exercerem função de representação em nome do povo - eleitos pelo povo;

- Ex-combatentes: que tenham participado de forma efetiva das operações da 2ª Guerra Mundial;

- Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Deve-se buscar a alternativa que indica o cargo que pode ser acessado apenas por concurso público:

A) ERRADO, o contrato por prazo determinado / temporários é uma exceção ao concurso público. 

B) ERRADO, tendo em vista que o cargo em comissão é uma exceção ao concurso público. 

C) CERTO, 
Observação: Pessoal, essa questão é resolvida por eliminação, as alternativas A, B e D estão erradas, pois são exceções ao concurso público. A exigência de concurso público para Procurador do Município é uma questão muito debatida. 
Conforme exposto por Alochio (2013) "ainda hoje boa parte dos municípios do Brasil não conta com procuradores selecionados via concurso público". 
Segundo Carvalho e Sousa (2017) "não é de hoje o debate sobre a necessidade de preenchimento dos cargos de procuradores do Município por concurso público. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) batalha, incansavelmente, para o preenchimento dos cargos de assessoria jurídica nos municípios por meio do devido concurso de provas e títulos". 
Atualmente, verifica-se a ocorrência de muitos concursos de procuradoria municipal. 
D) ERRADO, já que o cargo eleito é uma exceção ao concurso público. 

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

Constituição Federal de 1988

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência e, também, ao seguinte: 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
Lei nº 8.112 de 1990

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 
Art. 12 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
Referências:

ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. É fundamental exigir concurso para procurador municipal. ConJur.10 jul. 2013. 
CARVALHO e SOUSA, Guilherme. Nem todo município suporta uma procuradoria. ConJur. 12 dez. 2017. 
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

Gabarito: C

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Comentários

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Letra C

A) Contratações por tempo determinado. -> Não precisa de Concurso, mas pode ocorrer Seleção Simplificada

B) Cargos em comissão. -> Livre nomeação e exoneração

C) Procurador municipal. -> É necessário Concurso Público

D) Mandato eletivo. -> É necessário eleição.

"Que a Força esteja com você!" - Yoda

aham, vai pensando... kkk

LETRA D ? Qual erro ?

Washington Luiz da Silva rocha

Mandato eletivo é o político. Basta subir ao palanque, falar meia dúzia de soluções para problemas que vêm se arrastando por décadas e pronto, está eleito! kkk

Acho que vc deve ter pensado/ lido cargo efetivo.

No município em.que moro o procurador é de livre nomeação

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