Responda à  questão  de acordo com a Resolução do Egrégio Co...

RESOLUÇÃO 004/2013

I - ART. 5ª PAR. UNICO - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. - ERRADA

II - ART. 8º - O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada, devendo conter, necessariamente: - CERTA

III - ART. 8º PAR. UNICO - Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições - ERRADA

IV - ART. 12 - No curso do inquérito civil público ou procedimento preparatório, poderão ser realizadas audiências públicas, com intuito de colher informações, opiniões ou outros elementos de prova que repercutam sobre o objeto do procedimento e na formação do convencimento do Ministério Público - CERTA

Gabarito: Alternativa D)

Droga, não vi o "não" da número III. AFF

RESOLUÇÃO 004/2013

I - ART. 5ª PAR. ÚNICO - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. - ERRADA

II - ART. 8º - O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada, devendo conter, necessariamente: - CERTA

III - ART. 8º PAR. ÚNICO - Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições - ERRADA

IV - ART. 12 - No curso do inquérito civil público ou procedimento preparatório, poderão ser realizadas audiências públicas, com intuito de colher informações, opiniões ou outros elementos de prova que repercutam sobre o objeto do procedimento e na formação do convencimento do Ministério Público - CERTA

Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de

procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público,

nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Art. 8° O inquérito civil será instaurado por meio de portaria,

numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada,

devendo conter, necessariamente:

I - o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e

a descrição do fato objeto do inquérito civil;

II - o nome e a qualificação possível da pessoa a quem o fato é

atribuído;

III - o nome e a qualificação do autor da notícia de fato, se for o

caso;

IV - a data e o local da instauração e a determinação de

diligências iniciais;

V - a designação do secretário, mediante termo de compromisso,

quando couber;

VI - a determinação de remessa do extrato da portaria para

publicação, através de meio eletrônico.

Parágrafo único. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos

indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo

apurado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou

determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil,

respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

Art. 12. No curso do inquérito civil público ou procedimento

preparatório, poderão ser realizadas audiências públicas, com intuito de colher

informações, opiniões ou outros elementos de prova que repercutam sobre o

objeto do procedimento e na formação do convencimento do Ministério Público.

§ 1°. As audiências públicas, organizadas e presididas por órgão

do Ministério Público e aberta a qualquer cidadão, deverão ser precedidas de

edital de convocação, atentando-se para a devida publicidade, sem prejuízo da

expedição de convites ou notificações para agentes públicos e demais pessoas

e entidades, públicas ou privadas, que estejam envolvidos na questão a ser

discutida.

§ 2°. Haverá lavratura de ata circunstanciada da audiência

pública, podendo-se, ainda, utilizar de outros mecanismos de registro em áudio

e em vídeo.

§ 3°. Os resultados das audiências públicas não vinculam a

atuação do Ministério Público.