Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto ...

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Q3020798 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item. 


Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento. 

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