Qual é a lei que regula, em todo o território nacional, as a...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - IF Farroupilha - RS - Médico |

Q1289930 Direito Sanitário

Qual é a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado?

Lei nº 8.142/1990.

Norma Operacional Básica – NOB/SUS/1996.

Lei do Conselho Nacional de Saúde/1990.

Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS/SUS.

Lei nº 8.080/1990.

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