No percurso para garantir direitos e garantias para toda a ...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q1168394
Direito Constitucional
No percurso para garantir direitos e garantias para
toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da
interpretação do princípio da isonomia, algumas
diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece: