No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q1168395
Direito Constitucional
No âmbito das discussões quanto à reforma do
Estado, um dos temas mais debatidos consiste na
reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da
Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto
da magistratura será: