No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1168395 Direito Constitucional
No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:
Alternativas