A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgu...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda o tema do financiamento da educação no Brasil, com foco nas responsabilidades dos entes federativos, particularmente em relação à atuação da União quando um município não cumpre suas obrigações de atendimento educacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os municípios têm a responsabilidade de oferecer educação infantil e ensino fundamental. No entanto, quando um município não atende adequadamente a demanda, a União pode atuar de forma supletiva e redistributiva. Isso significa que a União tem o papel de complementar os esforços dos estados e municípios na oferta educacional, assegurando o direito à educação.

Na questão apresentada, a afirmação é de que a União não poderá exercer ação supletiva e redistributiva se o município não oferecer vagas suficientes. Essa afirmação está correta, pois a questão refere-se a um cenário específico onde a União de fato não exerce essa ação de maneira automática. A ação supletiva ocorre mediante certas condições e procedimentos que não são automáticos e imediatos.

Portanto, a resposta certa é "C - certo". A União pode intervir, mas existem processos específicos para que isso ocorra, e a questão trata da não intervenção automática, o que é correto.

Alternativas incorretas não existem nesta questão, pois ela é apresentada em um formato de julgamento de uma única assertiva, decidindo entre "certo" ou "errado".

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Deve cumprir a exigência legal de ofertar vagas em sua área de atuação.

Art. 75 § 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.

Certo