No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade...
No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade do setor público percebeu que não havia solicitado o benefício de auxílio-creche pelo nascimento de seu filho em setembro de 2021 e pleiteou o pagamento retroativo.
No que diz respeito à despesa orçamentária, é adequado afirmar que:
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Gab.: letra "d"
Questão trata de conhecimentos acerca da Lei 4320/64.
A) Errado. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: i) as receitas nele arrecadadas; ii) as despesas nele legalmente empenhadas. O regime adotado no orçamento público é o regime misto.
B) Errado. Art. 37. Despesas de outros exercícios poderão ser pagas ou por meio da inscrição de Restos a Pagar, ou por meio de Despesas de Exercícios Anteriores, a depender do caso.
C) Errado. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D) Certo. Como a referida despesa não foi empenhada em 2021, não poderá ser paga por meio de Restos a Pagar. Deverá sim ser paga por meio de Despesas de Exercícios Anteriores, por ter sido o compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
LETRA D
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