De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, d...

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Q237018
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Elétrico | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Mecânico | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Agrônomo | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Arquiteto |
Q237018 Legislação Federal
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
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