Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de con...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761048 Legislação Federal

Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução

não poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.

poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.

exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.

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GAB C

LEI 8987 Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.

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