Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de
concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução

Question

Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de
concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução Alternativa A: não poderá ser feita por mecanismos privados, se o
valor do contrato for superior a um milhão de reais. Ou Alternativa B: poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem. Ou Alternativa C: poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser
realizada no Brasil e em língua portuguesa. Ou Alternativa D: não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato. Ou Alternativa E: exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.

Iago Cardoso de Andrade · Accepted Answer

Alternativa [C] poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser
realizada no Brasil e em língua portuguesa. GAB C LEI 8987  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.

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