De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferê...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215788
Legislação Federal
De acordo com a disciplina da Lei nº
8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária