O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Le...

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, devendo conter, no mínimo, ações e serviços em atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção especializada ambulatorial e vigilância epidemiológica.

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, organizado de forma regionalizada e hierarquizada, sem a participação complementar da iniciativa privada.

O SUS possui três Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde: atenção primária; atenção de urgência e emergência e a atenção psicossocial.

As Comissões Intergestores pactuam a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito do estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e a Comissão Intergestores Regional (CIR), no âmbito municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.