Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis...

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.  

As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público, em oposição ao orçamento autorizativo.

Diferentemente do orçamento autorizativo, onde o Poder Legislativo apenas chancela a peça orçamentária enviada pelo Executivo, podendo ocorrer destinações diversas das autorizadas, no orçamento impositivo, o prefeito fica vinculado a executar o que foi aprovado pela Câmara Municipal.

O orçamento impositivo ganhou relevância após o advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, pois estas alterações constitucionais tornaram obrigatórias a execução orçamentária de alguns gastos específicos, notadamente aqueles oriundos de emendas parlamentares.

Todavia, antes das referidas emendas, algumas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais já previam as denominadas emendas parlamentares impositivas ou outro tipo de execução orçamentária forçada, a exemplo da Constituição do Estado de Santa Catarina que estabeleceu a obrigatoriedade de execução das prioridades estabelecidas em audiências públicas, sob pena de inclusão destas na Lei Orçamentária Anual - LOA mediante emenda da Assembleia Legislativa (art. 120-A e 120-B).

Apesar desta regra privilegiar a participação popular na execução orçamentária, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou que “é inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019”.

Segundo a Suprema Corte, “inexiste no sistema jurídico brasileiro a figura da constitucionalidade superveniente, de modo que norma estadual, com previsão de orçamento de execução obrigatória e editada antes do advento das ECs 86/2015 e 100/2019, contraria o princípio da separação dos Poderes e o caráter meramente formal da lei orçamentária”.

Portanto, as leis orgânicas municipais que previram orçamento impositivo ou emenda parlamentar de execução obrigatória antes das supramencionadas emendas constitucionais poderão ser consideradas inconstitucionais.

Orçamento autorizativo é aquele que não obriga o Poder Executivo a gastar todas as verbas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Legislativo.

Já o orçamento impositivo, ao revés, impõe a execução da totalidade das verbas da Lei Orçamentária Anual ao Poder Executivo.

O orçamento no Brasil é AUTORIZATIVO.

Qual a necessidade de cobrar número de Emenda? Que lixeba.

Se entendi bem, o que a questão deveria dizer para estar correta é que as emendas fortaleceram o orçamento impositivo (chamado na questão de vinculado) em oposição ao vigente sistema orçamentário autorizativo, né?

Gabarito"Errado".

A alternativa está errada porque as Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, também conhecidas como Orçamento Impositivo, não estabeleceram uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público. Pelo contrário, elas fortaleceram o poder do Executivo sobre o Legislativo, ao tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.

No sistema de orçamento vinculado, as emendas parlamentares são apenas sugestões ao Poder Executivo, que não é obrigado a executá-las. Isso significa que o Legislativo tem um poder de influência sobre o orçamento, mas não de controle.

Com as Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, as emendas parlamentares individuais passaram a ter execução obrigatória, independentemente da vontade do Executivo. Isso significa que o Legislativo passou a ter um poder de controle sobre o orçamento, podendo direcionar os recursos públicos para as áreas que considera prioritárias.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!