O Decreto n.º 44.045/58 dispõe que o recurso ex officio será...

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Q746166

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746166 Medicina

O Decreto n.º 44.045/58 dispõe que o recurso ex officio será obrigatório

em todos os casos em que o julgamento poderá acarretar alguma penalidade ao médico.

nas hipóteses em que o membro do CRM denunciado alegue cerceamento de defesa.

nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

nas condenações cuja penalidade seja a de suspensão do exercício da profissão pelo prazo superior a trinta dias.

nas condenações de imposição de censura pública.

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