Sobre as garantias constitucionais para o exercício da juri...

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Q1134930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição ,
Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |
Q1134930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas descrições.


COLUNA I

1. Inevitabilidade

2. Inafastabilidade

3. Juiz natural

4. Indelegabilidade


COLUNA II

( ) Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

( ) Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.

( ) Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.

( ) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

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A questão em comento demanda conhecimento de características e princípios ligados à jurisdição. Existindo este conhecimento, não há maiores dificuldades de interligar as colunas I e II.
A inevitabilidade (1), presente na coluna I, está ligada à ideia na coluna II de uma vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não depende da concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.
A inafastabilidade da jurisdição (2), presente na coluna I, está ligada à ideia na coluna II da relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos, bem como o acesso à ordem jurídica justa, a qual existe concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutela o interesse da parte.
O juiz natural (3), presente na coluna I, está ligado à ideia da coluna II de que é impossível escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda, ou seja, trata-se de uma escolha aleatória, fundada em regras impessoais, abstratas, gerais de fixação de competência.
A indelegabilidade (4), presente na coluna I, está ligada à ideia da coluna II de que o Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição a função jurisdicional, não pode declinar tal mister a outros Poderes ou órgãos não pertencentes a ele.
Logo, observando a coluna II, a ordem da questão quanto às assertivas da coluna I é 3214.
Cabe, pois, construir a resposta com tais dados.
LETRA A- INCORRETA. Não possui a sequência correta.
LETRA B- INCORRETA.Não possui a sequência correta.
LETRA C- CORRETA. Possui a sequência correta.
LETRA D- INCORRETA.Não possui a sequência correta.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

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Comentários

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Resposta letra C,

Juiz natural:O princípio do Juiz natural é uma garantia Constitucional, e tem por finalidade evitar o juízo ou tribunal de exceção, assim, o juiz deve ser imparcial na relação processual.

Inafastabilidade ou princípio do acesso à justiça: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Inevitabilidade: Uma vez instaurado o processo, as partes não podem recusar ao juiz sem fundamentação, salvo nos casos de suspeição, impedimento e incompetência, sendo que o magistrado tem poder de "império" pois está incumbido na jurisdição.

Indelegabilidade da jurisdição: O juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e, portanto, não poderá delega-lá a outrem.

Gabarito C.

Inafastabilidade pode ser chamado também de indeclinabilidade.

Prova de estagiário de alto nível.

Lembrar de enviar emails/mensagens / rede social o que for aos parlamentares de seu estado contra a reforma administrativa, e #estabilidadesim

Juiz natural

Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.

Inafastabilidade

Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.

Inevitabilidade

Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.

Indelegabilidade

O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

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