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Q2315801 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.  
A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CERTO

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre orçamentos.

 Correta! É o que dispõe o art. 165, § 1º, CRFB/88: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

A questão que você sempre pensa que não cairá na sua prova, aí quando aparece você pensa que é pegadinha e ainda marca errada...kkkkk ou se marcar certa perde porque marcou outra errada!!! a vida do concurseiro é um misto de emoções, só os forte continuam.

E X P L I C A N D O:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá (O QUÊ?) 

R - as diretrizes, objetivos e metas (PARA O QUÊ?) 

1- para as despesas de capital e outras delas decorrentes e 

2- para as relativas aos programas de duração continuada.

Porém, a questão diz que estabelece as despesas para os programas de duração continuada. O que está ERRADO.

O certo é estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Todavia, agora a gente sabe que o CESPE diz que tá certo. 

Simbora!

'......e outras delas decorrentes".. me quebrou.

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